Termo de Consentimento LGPD e Biometria
Este termo tem por objetivo registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do titular para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (biometria facial), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Controladora e finalidade
A operação AVVA trata dados para fins de matrícula, execução do contrato educacional, autenticação de acesso, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias junto aos órgãos de trânsito e emissão de certificado.
2. Caso de uso principal
Título: Matrícula e validação biométrica facial do aluno em curso EAD de trânsito.
Modalidade de acesso: indireto (integrações com provedores de validação e órgãos reguladores).
Finalidade apresentada ao titular: confirmação de identidade, segurança da conta, conformidade
regulatória e prevenção a fraude.
3. Base legal aplicada
Art. 7º, incisos I, II e V da LGPD (consentimento, obrigação legal/regulatória e execução de contrato) e Art. 11, incisos I e II, alínea g (consentimento específico para dado sensível e prevenção à fraude/segurança na autenticação eletrônica).
4. Dados tratados
Dados cadastrais e de contato, dados de pagamento, dados de matrícula, registros técnicos de acesso e dados biométricos faciais necessários para autenticação e validação de identidade.
5. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com operadores e parceiros estritamente necessários para execução do serviço, incluindo processadores de pagamento, provedores de biometria e órgãos de trânsito, observando requisitos de segurança e minimização.
6. Direitos do titular
O titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, portabilidade e revogação de consentimento, respeitados os limites legais e regulatórios.
7. Conservação e solicitações
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e às bases legais aplicáveis. Quando não houver finalidade ou base de conservação válida, os dados seguem o ciclo de eliminação ou anonimização aplicável; registros sujeitos à conservação legal ou regulatória permanecem pelo período exigido. Solicitações relacionadas aos dados podem ser encaminhadas pelo canal de suporte configurado.
8. Declaração de consentimento
Ao selecionar os campos de aceite no checkout e concluir a matrícula, o titular declara que leu, compreendeu e concordou com este termo, com a Política de Privacidade e com a autorização expressa para validação biométrica facial para as finalidades acima.