1. Identificação do fornecedor
A AVVA EDUCA é a identificação pública da operação educacional, vinculada ao CNPJ 69.105.600/0001-10, com endereço comercial em Rua Copaíba, nº 1, DF Century Plaza, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71919-540.
Canais oficiais: contato@avvaeduca.com.br · (61) 98205-9796.
Estes Termos regulam o acesso, a contratação e a utilização dos cursos, conteúdos, recursos e serviços educacionais disponibilizados pela AVVA EDUCA.
2. Aceite eletrônico
Ao realizar cadastro, matrícula ou compra e marcar a opção de aceite, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da AVVA EDUCA.
O aceite eletrônico poderá ser registrado com data, hora, endereço IP e outras evidências técnicas necessárias para comprovar a manifestação de vontade e a contratação.
Quando houver tratamento que dependa juridicamente de consentimento específico, será apresentado aceite próprio e destacado, separado do aceite destes Termos.
3. Objeto e natureza dos serviços
A AVVA EDUCA atua na comercialização e disponibilização de serviços educacionais digitais, incluindo cursos livres, treinamentos, materiais didáticos, avaliações, acompanhamento de progresso e certificados, conforme as características de cada oferta.
A AVVA EDUCA também poderá comercializar cursos cuja execução educacional ou certificação envolva fornecedores especializados. Quando isso ocorrer, as informações essenciais da oferta serão apresentadas ao aluno sem criar alegação de vínculo institucional que não exista.
A AVVA EDUCA não se apresenta como órgão público, entidade governamental ou autoridade de trânsito e não exerce competências administrativas próprias do poder público.
A contratação de curso não representa promessa de decisão administrativa, liberação de documento, alteração de penalidade ou qualquer resultado externo que dependa de terceiros ou de autoridade competente.
4. Cursos relacionados a procedimentos de trânsito
A AVVA EDUCA poderá comercializar cursos relacionados a procedimentos de trânsito na condição de comercializadora de serviço educacional executado por fornecedor especializado, quando aplicável.
A AVVA EDUCA não declara possuir credenciamento próprio para o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator. A condição aplicável ao curso, seus requisitos, forma de execução, certificação e demais informações relevantes deverão corresponder à oferta efetivamente contratada.
O aluno deve verificar se o curso escolhido corresponde à sua situação individual e cumprir os demais procedimentos eventualmente exigidos no seu caso.
Nenhuma comunicação da AVVA EDUCA deverá ser interpretada como representação, parceria institucional ou endosso de órgão público.
5. Cadastro e dados do aluno
Para matrícula e prestação do serviço poderão ser solicitados dados cadastrais e informações necessárias à identificação do aluno, à contratação, ao suporte, à segurança e à emissão de documentos relacionados ao curso.
O aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O acesso à conta é pessoal e intransferível.
6. Oferta, preço e contratação
Antes da conclusão da compra, o aluno deverá ter acesso às informações essenciais da oferta, incluindo identificação do fornecedor ou parceiro, descrição do curso, preço total, condições de pagamento, prazo ou condições de acesso e regras aplicáveis à contratação.
O pagamento da oferta é realizado conforme os métodos disponíveis no checkout da contratação. A confirmação do pagamento segue o método exibido no checkout, e o acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
A AVVA EDUCA não solicita senha bancária nem dados de autenticação financeira. O aluno deve conferir o destinatário e o valor antes de confirmar o pagamento.
A liberação do acesso poderá depender da confirmação do pagamento e de procedimentos de segurança e prevenção a fraude.
7. Acesso, conteúdo, avaliações e certificação
O prazo e as condições de acesso serão aqueles informados na oferta ou na área do aluno. O conteúdo poderá incluir textos, vídeos, imagens, apostilas, exercícios, avaliações e outros recursos pedagógicos.
A emissão de certificado, quando prevista, dependerá do cumprimento dos requisitos apresentados para o curso. O certificado comprova a conclusão nos limites da natureza e da finalidade do produto contratado.
8. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Nas compras realizadas pela internet, serão respeitados os direitos previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável.
Pedidos de cancelamento, suporte ou reembolso poderão ser encaminhados para contato@avvaeduca.com.br ou (61) 98205-9796, com os dados necessários para localização da compra.
Após o prazo legal aplicável, solicitações serão analisadas conforme a legislação, as características do serviço efetivamente prestado e as condições específicas informadas na oferta.
Cobranças indevidas, duplicidades ou falhas comprovadas na prestação serão analisadas e tratadas pelos canais oficiais.
9. Condutas proibidas e propriedade intelectual
- Compartilhar, vender, ceder ou emprestar credenciais de acesso.
- Tentar burlar mecanismos de progresso, avaliação, identificação, segurança ou certificação.
- Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos protegidos sem autorização.
- Utilizar a plataforma para fraude, atividade ilícita, invasão, engenharia reversa ou interferência indevida nos sistemas.
A marca, identidade visual, plataforma e conteúdos próprios ou licenciados são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas o direito de uso pessoal do conteúdo durante o período contratado.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da AVVA EDUCA.
Poderão ser tratados dados necessários ao cadastro, matrícula, pagamento, prestação do serviço, suporte, segurança, prevenção a fraude, certificação, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
Dados poderão ser compartilhados com fornecedores estritamente necessários à operação, tais como plataforma tecnológica, hospedagem, processamento de pagamento, comunicação, suporte e segurança, observadas as finalidades informadas e a legislação aplicável.
11. Responsabilidades
A AVVA EDUCA é responsável pela adequada prestação dos serviços que oferece e comercializa dentro dos limites de sua atuação e das obrigações previstas na legislação.
A AVVA EDUCA não responde por informações falsas fornecidas pelo aluno, uso indevido de credenciais, falhas exclusivamente atribuíveis ao equipamento ou conexão do usuário, nem por atos ou decisões de terceiros fora de sua esfera de controle.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
12. Alterações, comunicações e encerramento
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou nos serviços. A versão vigente e a data de atualização permanecerão disponíveis nos canais da AVVA EDUCA.
Comunicações necessárias à contratação, acesso, segurança, pagamento e funcionamento do serviço poderão ser enviadas pelos contatos cadastrados pelo aluno.
O encerramento de uma conta não implica eliminação imediata de informações cuja conservação seja necessária ou permitida por lei.
13. Legislação e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A AVVA EDUCA buscará solucionar dúvidas e reclamações pelos seus canais de atendimento, sem impedir o acesso do consumidor aos meios administrativos e judiciais legalmente disponíveis.
14. Declaração de aceite
Ao concluir a contratação, o usuário declara:
- que teve acesso à identificação do fornecedor e às informações essenciais da oferta antes da compra;
- que leu e concorda com estes Termos;
- que leu a Política de Privacidade da AVVA EDUCA;
- que compreende as condições e o método de pagamento informados no checkout, e que o acesso é liberado após a confirmação do pagamento;
- que compreende a natureza do curso adquirido e que a AVVA EDUCA não se apresenta como órgão público ou autoridade de trânsito.
15. Contato
- Fornecedor
- AVVA EDUCA
- Nome comercial
- AVVA EDUCA
- CNPJ
- 69.105.600/0001-10
- Endereço
- Rua Copaíba, nº 1, DF Century Plaza, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71919-540
- contato@avvaeduca.com.br
- Telefone e WhatsApp
- (61) 98205-9796
